O banco já entrou com a execução. Ainda dá para me defender?

Na maioria dos casos, sim. A lei prevê defesas como os embargos à execução e a exceção de pré-executividade. Os prazos contam a partir da citação, então vale buscar orientação o quanto antes. O que é possível no seu caso só se sabe depois da análise do processo.

Como vocês ficaram sabendo do meu processo?

Processo judicial é público. O sistema Nexus, desenvolvido pela 10Dobro Prod, acompanha a distribuição de ações de cobrança no PJe do Tribunal de Justiça do Maranhão. Por isso, às vezes falamos com a pessoa antes de ela receber a citação. Seus dados são tratados conforme a LGPD.

O primeiro contato é do time jurídico comercial: ela confirma seus dados, explica o que foi encontrado e agenda a conversa. A análise jurídica é sempre do advogado responsável, Dr. Leandro Nascimento (OAB/MA 18.871).

Onde fica o escritório?

No Araçagy Center — Av. Conselheiro Hílton Rodrigues, 1900 (MA-203), Araçagi, São José de Ribamar – MA, na Grande São Luís. Atendemos todo o Maranhão, presencialmente com horário marcado ou por videochamada.

O que é a impenhorabilidade da pequena propriedade rural?

A Constituição protege da penhora a pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, quando a dívida vem da atividade produtiva. A aplicação depende de requisitos verificados no caso concreto, como o tamanho do imóvel em módulos fiscais.

O que é alongamento de dívida rural?

É a prorrogação das parcelas quando a renda do produtor foi afetada por frustração de safra, queda de preço ou outra causa prevista nas normas do crédito rural (Súmula 298 do STJ). Os requisitos precisam ser comprovados.

Posso perder minha casa numa execução bancária?

A Lei 8.009/90 protege o imóvel residencial da família contra penhora, com exceções previstas na própria lei. Se a sua casa foi penhorada, o advogado verifica se a proteção se aplica ao seu caso.

Juros abusivos · Revisional bancária · Contratos bancários · 07 de outubro de 2026

Juros abusivos: o mito dos 12% ao ano (e o que realmente importa)

'Enquanto for menos de 12% ao ano, está tudo certo' — essa regra não funciona assim há décadas. Entenda o que a análise de juros abusivos realmente compara.

Calculadora de mesa antiga sobre madeira escura com documentos ao fundo — capa do artigo sobre o mito dos 12% ao ano

"Juros de até 12% ao ano são legais; acima disso, são abusivos." Essa frase circula há décadas — em conversas de banco, em reportagens e na internet. O problema: ela não funciona assim. Não hoje, e não desde muito tempo atrás.

De onde veio a história dos 12%

A referência antiga a 12% vem de uma época em que havia teto para juros em certas operações de crédito no Brasil. Esse teto caiu há muito tempo, e a discussão sobre abusividade passou a considerar outros parâmetros. Ainda assim, a "regra dos 12%" sobrevive no imaginário popular — e atrapalha, porque cria uma falsa sensação de segurança: muitos contratos com taxas nominalmente abaixo de 12% ao ano cobram, somando encargos, muito mais do que parecem.

O que a análise de juros abusivos compara, de verdade

A verificação técnica de abusividade não olha um número mágico — ela compara o seu contrato com parâmetros concretos:

A taxa efetiva do seu contrato contra a taxa média praticada pelo mercado no período em que o contrato foi assinado (parâmetros públicos do Banco Central);
A forma de capitalização dos juros (quando os juros passam a render sobre juros, o custo real sobe);
Custos embutidos que não parecem juros: seguros, tarifas de cadastro, serviços vinculados;
O conjunto de encargos de mora e a forma como a dívida foi atualizada ao longo do tempo.

É essa comparação — período a período, encargo a encargo — que mostra se uma cobrança está acima do que o contrato e o mercado permitiam. E é isso que a memória de cálculo revela.

O que fazer com essa informação (na prática)

Junte o contrato (ou a cédula de crédito) e os registros de pagamento.
Verifique qual era a taxa do seu contrato e o período exato da contratação.
Peça a memória de cálculo da evolução da dívida ao banco ou ao banco parceiro da operação.
Só então se pode avaliar, com números na mão, se há margem para discussão judicial.

Esse roteiro vale para financiamentos de veículo, cédulas de produtor rural, crédito consignado e contratos empresariais — com uma observação importante: em nenhum caso a conclusão vem antes da conta. Prometer resultado antes de analisar o contrato é exatamente o que um escritório sério não faz.

Perguntas frequentes

Então juros acima da média do mercado são sempre abusivos?

Não automaticamente. A taxa mais alta que a média pode ser um indício relevante, mas a análise considera o contexto da contratação, os encargos somados e o comportamento de ambos os lados. Cada caso tem uma leitura própria.

Meu contrato tem taxa baixa — pode haver abusividade mesmo assim?

Pode, quando outros encargos (seguros, tarifas, capitalização) elevam o custo efetivo da operação. É por isso que a análise olha o contrato inteiro, não apenas a taxa anunciada.

Preciso ir à Justiça para revisar um contrato?

Depende do que a análise encontrar e do estágio da dívida. Em muitos casos, a revisão pode ser discutida judicialmente; em outros, o cenário indica caminhos diferentes. A avaliação técnica prévia é o que define o melhor caminho.

A Nexus Juris analisa contratos bancários e cédulas de crédito na defesa de produtores rurais e empresas no Maranhão. Se você quer entender o que o seu contrato realmente cobra, fale com a nossa equipe.

Falar com a Nexus Juris

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de cada caso. Nenhum resultado é prometido antes da análise técnica.